February 07, 1987
Serie I
- Portaria n.º 81/87, de 07 de Fevereiro de 1987
- Resolução n.º 4/87/M, de 07 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 83/87, de 07 de Fevereiro de 1987
- Resolução n.º 3/87/M, de 07 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 85/87, de 07 de Fevereiro de 1987
- Resolução n.º 2/87/M, de 07 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 86/87, de 07 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 66/87, de 07 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 82/87, de 07 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 84/87, de 07 de Fevereiro de 1987