Portaria n.º 81/87, de 07 de Fevereiro de 1987

Portaria n.º 81/87 de 7 de Fevereiro Ao abrigo do disposto no n.º 3 e § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, considerando haver-se tornado desnecessário o posto fiscal de Fraldona: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.º É extinto o posto fiscal de Fraldona.

  1. Proceda-se à devida rectificação no mapa II anexo àquela Reforma.

Ministério das...

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