February 05, 1987
Serie I
- Portaria n.º 78/87, de 05 de Fevereiro de 1987
- Decreto n.º 9/87, de 05 de Fevereiro de 1987
- Despacho normativo n.º 11/87, de 05 de Fevereiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 63/87, de 05 de Fevereiro de 1987
- Decreto Regulamentar n.º 14/87, de 05 de Fevereiro de 1987
- Declaração n.º DD1080, de 05 de Fevereiro de 1987
- Decreto n.º 8/87, de 05 de Fevereiro de 1987
- Portaria n.º 79/87, de 05 de Fevereiro de 1987