January 07, 1987
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 07 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 13/87, de 07 de Janeiro de 1987
- Despacho normativo n.º 2/87, de 07 de Janeiro de 1987
- Portaria n.º 14/87, de 07 de Janeiro de 1987
- Decreto n.º 1/87, de 07 de Janeiro de 1987
- Aviso n.º 2/87, de 07 de Janeiro de 1987
- Declaração n.º DD1017, de 07 de Janeiro de 1987
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 07 de Janeiro de 1987
- Despacho normativo n.º 1/87, de 07 de Janeiro de 1987