November 27, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 399/86, de 27 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 714/76, de 27 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 715/86, de 27 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 716/86, de 27 de Novembro de 1986
- Resolução n.º 11/86/A, de 27 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 713/86, de 27 de Novembro de 1986
- Decreto n.º 17/86, de 27 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 717/86, de 27 de Novembro de 1986