November 21, 1986
Serie I
- Portaria n.º 697/86, de 21 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 390/86, de 21 de Novembro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/86/A, de 21 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 696/86, de 21 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 699/86, de 21 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 700/86, de 21 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 698/86, de 21 de Novembro de 1986
- Resolução n.º 80/86, de 21 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 701/86, de 21 de Novembro de 1986