November 05, 1986
Serie I
- Declaração n.º DD4437, de 05 de Novembro de 1986
- Decreto n.º 11/86, de 05 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 373/86, de 05 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 658/86, de 05 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 374/86, de 05 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 371/86, de 05 de Novembro de 1986
- Aviso n.º DD2705, de 05 de Novembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 372/86, de 05 de Novembro de 1986
- Portaria n.º 657/86, de 05 de Novembro de 1986