September 20, 1986
Serie I
- Portaria n.º 538/86, de 20 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 538-A/86, de 20 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 301/86, de 20 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 537/86, de 20 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 300/86, de 20 de Setembro de 1986
- Despacho normativo n.º 84/86, de 20 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 302/86, de 20 de Setembro de 1986
- Despacho normativo n.º 85/86, de 20 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 536/86, de 20 de Setembro de 1986