September 04, 1986
Serie I
- Portaria n.º 489/86, de 04 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 272/86, de 04 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 490/86, de 04 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 276/86, de 04 de Setembro de 1986
- Portaria n.º 486/86, de 04 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 273/86, de 04 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 277/86, de 04 de Setembro de 1986
- Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro de 1986
- Decreto-Lei n.º 274/86, de 04 de Setembro de 1986