February 04, 1986
Serie I
- Portaria n.º 46/86, de 04 de Fevereiro de 1986
- Aviso n.º DD1266/86, de 04 de Fevereiro de 1986
- Aviso n.º DD1265/86, de 04 de Fevereiro de 1986
- Declaração n.º DD1220, de 04 de Fevereiro de 1986
- Portaria n.º 45/86, de 04 de Fevereiro de 1986
- Portaria n.º 44/86, de 04 de Fevereiro de 1986
- Aviso n.º DD1268/86, de 04 de Fevereiro de 1986
- Resolução n.º 14/86, de 04 de Fevereiro de 1986
- Aviso n.º DD1267/86, de 04 de Fevereiro de 1986