January 20, 1986
Serie I
- Decreto-Lei n.º 12/86, de 20 de Janeiro de 1986
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro de 1986
- Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 26/86, de 20 de Janeiro de 1986
- Despacho normativo n.º 7/86, de 20 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 24/86, de 20 de Janeiro de 1986
- Despacho normativo n.º 6/86, de 20 de Janeiro de 1986
- Aviso n.º 9/85, de 20 de Janeiro de 1986
- Portaria n.º 25/86, de 20 de Janeiro de 1986