December 10, 1985
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Serie I
- Decreto n.º 51/85, de 10 de Dezembro de 1985
- Aviso n.º DD1234/85, de 10 de Dezembro de 1985
- Portaria n.º 936/85, de 10 de Dezembro de 1985
- Aviso n.º DD1233/85, de 10 de Dezembro de 1985
- Portaria n.º 937/85, de 10 de Dezembro de 1985
- Declaração n.º DD5140, de 10 de Dezembro de 1985
- Portaria n.º 935/85, de 10 de Dezembro de 1985
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