Aviso n.º DD1234/85, de 10 de Dezembro de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Outubro de 1985, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças.

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