November 13, 1985
Serie I
- Decreto-Lei n.º 481/85, de 13 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 480/85, de 13 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 856/85, de 13 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 857/85, de 13 de Novembro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 75/85, de 13 de Novembro de 1985
- Instrução n.º DD2, de 13 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 855/85, de 13 de Novembro de 1985