November 12, 1985
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 477/85, de 12 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 478/85, de 12 de Novembro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 73/85, de 12 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 476/85, de 12 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 475/85, de 12 de Novembro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 74/85, de 12 de Novembro de 1985
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