November 05, 1985
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Serie I
- Portaria n.º 833/85, de 05 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 465/85, de 05 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 466/85, de 05 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 467/85, de 05 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 835/85, de 05 de Novembro de 1985
- Portaria n.º 834/85, de 05 de Novembro de 1985
- Decreto n.º 44/85, de 05 de Novembro de 1985
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