September 28, 1985
Serie I
- Decreto-Lei n.º 381-F/85, de 28 de Setembro de 1985
- Lei n.º 74/85, de 28 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 381-E/85, de 28 de Setembro de 1985
- Declaração n.º DD5071, de 28 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 381-D/85, de 28 de Setembro de 1985
- Lei n.º 75/85, de 28 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 734/85, de 28 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 733/85, de 28 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro de 1985