September 02, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD5048, de 02 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 355/85, de 02 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 651/85, de 02 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 650/85, de 02 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 357/85, de 02 de Setembro de 1985
- Portaria n.º 649/85, de 02 de Setembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 356/85, de 02 de Setembro de 1985
- Despacho normativo n.º 86/85, de 02 de Setembro de 1985