February 14, 1985
Serie I
- Portaria n.º 99-A/85, de 14 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 97/85, de 14 de Fevereiro de 1985
- Aviso n.º DD1061/85, de 14 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 96/85, de 14 de Fevereiro de 1985
- Aviso n.º DD1060/85, de 14 de Fevereiro de 1985
- Despacho normativo n.º 10/85, de 14 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 98/85, de 14 de Fevereiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 44/85, de 14 de Fevereiro de 1985
- Portaria n.º 99/85, de 14 de Fevereiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 43/85, de 14 de Fevereiro de 1985