Aviso n.º DD1061/85, de 14 de Fevereiro de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Noruega depositou em 13 de Fevereiro de 1980 o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares e dos protocolos facultativos respeitantes à aquisição de nacionalidade e à resolução obrigatória dos diferendos, celebrados em 24 de Abril de 1963.

O referido instrumento de ratificação contém a seguinte declaração relativa à Convenção de Viena sobre Relações Consulares: No que respeita ao artigo 22.º da Convenção, o Governo Norueguês exprime o desejo de que seja mantida nos países onde tiver sido estabelecida a prática que consiste em permitir a nomeação para as funções de cônsul honorário...

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