January 18, 1985
Serie I
- Aviso n.º DD1047, de 18 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 26/85, de 18 de Janeiro de 1985
- Decreto n.º 18/85, de 18 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 7/85, de 18 de Janeiro de 1985
- Resolução n.º 3/85, de 18 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 25/85, de 18 de Janeiro de 1985
- Despacho normativo n.º 5/85, de 18 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 24/85, de 18 de Janeiro de 1985