January 15, 1985
Serie I
- Declaração n.º DD2219, de 15 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 35/85, de 15 de Janeiro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 4/85, de 15 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 34/85, de 15 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro de 1985
- Declaração n.º DD2220, de 15 de Janeiro de 1985
- Decreto-Lei n.º 13/85, de 15 de Janeiro de 1985
- Portaria n.º 33/85, de 15 de Janeiro de 1985
- Aviso n.º DD1045, de 15 de Janeiro de 1985