November 16, 1984
Serie I
- Acórdão n.º 93/84, de 16 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 863-A/84, de 16 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 863/84, de 16 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD5261, de 16 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 359/84, de 16 de Novembro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 40/84/A, de 16 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 862/84, de 16 de Novembro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A, de 16 de Novembro de 1984