September 14, 1984
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A, de 14 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 710/84, de 14 de Setembro de 1984
- Despacho normativo n.º 148/84, de 14 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 711/84, de 14 de Setembro de 1984
- Resolução n.º 43/84, de 14 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 712/84, de 14 de Setembro de 1984
- Decreto n.º 53-A/84, de 14 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 713/84, de 14 de Setembro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A, de 14 de Setembro de 1984