August 14, 1984

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Serie I

Decreto Regulamentar n.º 61/84, de 14 de Agosto de 1984
Declaração n.º DD5412, de 14 de Agosto de 1984
Decreto Regulamentar n.º 60/84, de 14 de Agosto de 1984
Aviso n.º DD969, de 14 de Agosto de 1984
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
Portaria n.º 603/84, de 14 de Agosto de 1984

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