July 30, 1984
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/84/A, de 30 de Julho de 1984
- Portaria n.º 529/84, de 30 de Julho de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/84/A, de 30 de Julho de 1984
- Aviso n.º DD950/84, de 30 de Julho de 1984
- Portaria n.º 534/84, de 30 de Julho de 1984
- Portaria n.º 533/84, de 30 de Julho de 1984
- Portaria n.º 528/84, de 30 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 259/84, de 30 de Julho de 1984
- Portaria n.º 532/84, de 30 de Julho de 1984