July 10, 1984
Serie I
- Decreto n.º 32/84, de 10 de Julho de 1984
- Decreto n.º 33/84, de 10 de Julho de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 48/84, de 10 de Julho de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 49/84, de 10 de Julho de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/M, de 10 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 229/84, de 10 de Julho de 1984
- Decreto-Lei n.º 228/84, de 10 de Julho de 1984