June 29, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho de 1984
- Portaria n.º 427-B/84, de 29 de Junho de 1984
- Decreto-Lei n.º 210-B/84, de 29 de Junho de 1984
- Portaria n.º 426/84, de 29 de Junho de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M, de 29 de Junho de 1984
- Portaria n.º 423/84, de 29 de Junho de 1984
- Declaração n.º DD4962, de 29 de Junho de 1984
- Portaria n.º 427-A/84, de 29 de Junho de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/84/M, de 29 de Junho de 1984