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Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M, de 29 de Junho de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M Controle dos valores atribuídos às construções para efeitos de alvará O Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 251/82, de 26 de Junho, na sequência de legislação anterior veio permitir a pessoas singulares e colectivas não titulares de alvarás a execução de obras com valor não superior a 5000 contos.

Tem resultado, porém, da experiência, na Região Autónoma da Madeira, que essa prerrogativa concedida a pessoas não titulares de alvarás, embora justa e de manter, tem sido muitas vezes utilizada para levar a cabo um tipo de construção paralela e concorrencial à das empresas do ramo, com fugas várias às contribuições e impostos que por lei são devidos ao Estado, mormente no que se refere às contribuições para a segurança social, para o Fundo de Desemprego e ainda para o imposto de transacções.

Resulta também que não tem sido fácil o controle por parte das entidades licenciadoras dos valores atribuídos às construções para efeitos de isentar de alvará os requerentes, sobretudo das novas construções.

Assim, a Assembleia Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criada na Região Autónoma da Madeira uma comissão técnica para fixação dos valores por metro quadrado padrão de construção civil.

Art. 2.º A comissão será composta por 3 elementos, nomeados 1 pelo Governo Regional, que presidirá, 1 pelas câmaras municipais e 1 pelas entidades representativas dos empresários de construção civil.

Art. 3.º A estimativa do custo das obras novas a apresentar a licenciamento é a que...

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