June 14, 1984
Serie I
- Portaria n.º 370/84, de 14 de Junho de 1984
- Decreto-Lei n.º 199/84, de 14 de Junho de 1984
- Portaria n.º 372/84, de 14 de Junho de 1984
- Decreto-Lei n.º 197/84, de 14 de Junho de 1984
- Portaria n.º 371/84, de 14 de Junho de 1984
- Portaria n.º 368/84, de 14 de Junho de 1984
- Aviso n.º DD922/84, de 14 de Junho de 1984
- Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho de 1984
- Portaria n.º 369/84, de 14 de Junho de 1984