February 16, 1984
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 55/84, de 16 de Fevereiro de 1984
- Despacho normativo n.º 38/84, de 16 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD1274, de 16 de Fevereiro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 11/84, de 16 de Fevereiro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 10/84, de 16 de Fevereiro de 1984
- Resolução n.º 5/84, de 16 de Fevereiro de 1984
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