December 27, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD5881, de 27 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1217/82, de 27 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5880, de 27 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 223/82, de 27 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 222/82, de 27 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 482/82, de 27 de Dezembro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 44/82/A, de 27 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 483/82, de 27 de Dezembro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 44/82/A, de 27 de Dezembro de 1982