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Decreto-Lei n.º 483/82, de 27 de Dezembro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 483/82 de 27 de Dezembro Ponderados os respectivos conteúdos funcionais, reconhece-se não subsistir razão para manter o desnível remuneratório existente entre as carreiras de maquinista marítimo e de operador de gruas flutuantes, instituídas pelo Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho.

Impõe-se, por isso, definir as duas carreiras de forma paralela.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A carreira de operador de gruas flutuantes desenvolve-se pelas categorias de 1.', 2.' e 3.' classes, a que correspondem as letras I, J e K.

Art. 2.º Os operadores de gruas flutuantes serão recrutados pela seguinte forma: a) De 1.' classe - mediante prova de selecção de entre os de 2.' classe com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria; b) De 2.' classe - mediante prova de selecção de entre os de 3.' classe com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria; c) De 3.' classe - mediante prova de selecção de entre indivíduos habilitados com a carta de operador de gruas flutuantes.

Art. 3.º As dotações do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa correspondentes à carreira de operador de gruas flutuantes são de 5 para a 1.' classe, 5 para a 2.' classe e 4 para a 3.' classe.

Art. 4.º - 1 - Os maquinistas marítimos habilitados com a carta de operador de gruas...

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