November 29, 1982
Serie I
- Despacho normativo n.º 259/82, de 29 de Novembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 91/82, de 29 de Novembro de 1982
- Despacho normativo n.º 261/82, de 29 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1120/82, de 29 de Novembro de 1982
- Despacho normativo n.º 260/82, de 29 de Novembro de 1982
- Despacho normativo n.º 258/82, de 29 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5940, de 29 de Novembro de 1982