November 09, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1025/82, de 09 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1026/82, de 09 de Novembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 442/82, de 09 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5916, de 09 de Novembro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A, de 09 de Novembro de 1982
- Despacho normativo n.º 241/82, de 09 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1027/82, de 09 de Novembro de 1982