November 03, 1982

Serie I

• Decreto Regulamentar n.º 82/82, de 03 de Novembro de 1982
• Decreto Regulamentar n.º 74/82, de 03 de Novembro de 1982
• Decreto Regulamentar n.º 79/82, de 03 de Novembro de 1982
• Decreto-Lei n.º 439/82, de 03 de Novembro de 1982
• Portaria n.º 1016/82, de 03 de Novembro de 1982
• Declaração n.º DD5906, de 03 de Novembro de 1982
• Decreto Regulamentar n.º 75/82, de 03 de Novembro de 1982
• Decreto-Lei n.º 438/82, de 03 de Novembro de 1982
• Declaração n.º DD5904, de 03 de Novembro de 1982