November 03, 1982

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Serie I

Decreto Regulamentar n.º 82/82, de 03 de Novembro de 1982

Decreto Regulamentar n.º 74/82, de 03 de Novembro de 1982

Decreto Regulamentar n.º 79/82, de 03 de Novembro de 1982

Decreto-Lei n.º 439/82, de 03 de Novembro de 1982

Portaria n.º 1016/82, de 03 de Novembro de 1982

Declaração n.º DD5906, de 03 de Novembro de 1982

Decreto Regulamentar n.º 75/82, de 03 de Novembro de 1982

Decreto-Lei n.º 438/82, de 03 de Novembro de 1982

Declaração n.º DD5904, de 03 de Novembro de 1982