August 02, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 309/82, de 02 de Agosto de 1982
- Resolução n.º 125/82, de 02 de Agosto de 1982
- Declaração n.º DD6081, de 02 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 751/82, de 02 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 308/82, de 02 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 307/82, de 02 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 306/82, de 02 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 305/82, de 02 de Agosto de 1982