July 30, 1982
Serie I
- Portaria n.º 747/82, de 30 de Julho de 1982
- Portaria n.º 744/82, de 30 de Julho de 1982
- Decreto n.º 93/82, de 30 de Julho de 1982
- Portaria n.º 745/82, de 30 de Julho de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 46/82, de 30 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 301/82, de 30 de Julho de 1982
- Portaria n.º 743/82, de 30 de Julho de 1982
- Decreto n.º 92/82, de 30 de Julho de 1982