July 16, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD33, de 16 de Julho de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho de 1982
- Despacho normativo n.º 148/82, de 16 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD32, de 16 de Julho de 1982
- Portaria n.º 703/82, de 16 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6124, de 16 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6125, de 16 de Julho de 1982
- Despacho normativo n.º 147/82, de 16 de Julho de 1982