June 16, 1982
Serie I
- Portaria n.º 590/82, de 16 de Junho de 1982
- Portaria n.º 584/82, de 16 de Junho de 1982
- Portaria n.º 587/82, de 16 de Junho de 1982
- Aviso n.º DD515/82, de 16 de Junho de 1982
- Portaria n.º 588/82, de 16 de Junho de 1982
- Declaração n.º DD3606, de 16 de Junho de 1982
- Decreto-Lei n.º 229/82, de 16 de Junho de 1982
- Portaria n.º 585/82, de 16 de Junho de 1982
- Despacho normativo n.º 95/82, de 16 de Junho de 1982