May 31, 1982
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Serie I
- Decreto n.º 63/82, de 31 de Maio de 1982
- Declaração n.º DD3319, de 31 de Maio de 1982
- Declaração n.º DD3315, de 31 de Maio de 1982
- Decreto-Lei n.º 217/82, de 31 de Maio de 1982
- Decreto-Lei n.º 215/82, de 31 de Maio de 1982
- Decreto-Lei n.º 216/82, de 31 de Maio de 1982
- Portaria n.º 545/82, de 31 de Maio de 1982
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