April 26, 1982
Serie I
- Decreto Regional n.º 5/82/A, de 26 de Abril de 1982
- Portaria n.º 421/82, de 26 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 61/82, de 26 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril de 1982
- Portaria n.º 417/82, de 26 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 53/82, de 26 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 58/82, de 26 de Abril de 1982
- Portaria n.º 415/82, de 26 de Abril de 1982
- Portaria n.º 422/82, de 26 de Abril de 1982