April 07, 1982
Serie I
- Decreto n.º 44/82, de 07 de Abril de 1982
- Assento n.º 1/82, de 07 de Abril de 1982
- Portaria n.º 358/82, de 07 de Abril de 1982
- Decreto n.º 43/82, de 07 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 99/82, de 07 de Abril de 1982
- Decreto n.º 41/82, de 07 de Abril de 1982
- Decreto n.º 42/82, de 07 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 98/82, de 07 de Abril de 1982