January 15, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 3/82, de 15 de Janeiro de 1982
- Lei n.º 2/82, de 15 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 69/82, de 15 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 64/82, de 15 de Janeiro de 1982
- Despacho normativo n.º 5/82, de 15 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 65/82, de 15 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 62/82, de 15 de Janeiro de 1982
- Declaração n.º DD2338, de 15 de Janeiro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 2/82, de 15 de Janeiro de 1982