December 19, 1981
Serie I
- Portaria n.º 1075/81, de 19 de Dezembro de 1981
- Declaração n.º DD6176, de 19 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1078/81, de 19 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1076/81, de 19 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 345/81, de 19 de Dezembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 344/81, de 19 de Dezembro de 1981
- Portaria n.º 1077/81, de 19 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 259/81, de 19 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 261/81, de 19 de Dezembro de 1981
- Resolução n.º 260/81, de 19 de Dezembro de 1981