November 27, 1981
Serie I
- Portaria n.º 1025/81, de 27 de Novembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 320/81, de 27 de Novembro de 1981
- Portaria n.º 1024/81, de 27 de Novembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 317/81, de 27 de Novembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 318/81, de 27 de Novembro de 1981
- Declaração n.º DD6279, de 27 de Novembro de 1981
- Declaração n.º DD6278, de 27 de Novembro de 1981
- Decreto-Lei n.º 319/81, de 27 de Novembro de 1981