January 17, 1981
Serie I
- Portaria n.º 70/81, de 17 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 71/81, de 17 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 72/81, de 17 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 22/81, de 17 de Janeiro de 1981
- Decreto Regulamentar n.º 4/81, de 17 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 74/81, de 17 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 76/81, de 17 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 69/81, de 17 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 75/81, de 17 de Janeiro de 1981