Portaria n.º 69/81, de 17 de Janeiro de 1981

Portaria n.º 69/81 de 17 de Janeiro Considerando que a Divisão de Serviços Técnicos de Apoio da Biblioteca Nacional é um serviço altamente diversificado nas suas características específicas, pela própria natureza das competências que lhe estão atribuídas; Considerando que essas particularidades terão de repercutir-se, de forma muito saliente, na nomeação do respectivo chefe de divisão, de modo que não é possível observar as regras gerais que a lei estabelece para provimento deste lugar; Considerando que não existem no quadro de pessoal técnicos superiores principais nem licenciados com formação adequada às funções e que a nomeação para o cargo deve recair em pessoal que, estando ao serviço da Biblioteca Nacional, seja conhecedor dos problemas que os mesmos serviços apresentam e cuja resolução é urgente; Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários...

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