January 13, 1981
Serie I
- Portaria n.º 26/81, de 13 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 29/81, de 13 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 12/81, de 13 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 28/81, de 13 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 13/81, de 13 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6233, de 13 de Janeiro de 1981
- Decreto-Lei n.º 3/81, de 13 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 27/81, de 13 de Janeiro de 1981