Despacho normativo n.º 12/81, de 13 de Janeiro de 1981

Despacho Normativo n.º 12/81 Nos termos do Despacho Normativo n.º 48/80, de 1 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1980, determina-se o seguinte: A Embaixada da Zâmbia é autorizada a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT