Despacho normativo n.º 12/81, de 13 de Janeiro de 1981
Despacho Normativo n.º 12/81 Nos termos do Despacho Normativo n.º 48/80, de 1 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1980, determina-se o seguinte: A Embaixada da Zâmbia é autorizada a importar, com isenção de direitos, até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e do Comércio e...
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